Termos e Condições de Utilização

Titular da plataforma: Manuel Moisés Paulo

NIF: 334 731 739

País: Portugal

Domínio: cleanrevolution.pt

Email de suporte: suporte@cleanrevolution.pt

Plataforma técnica: LumTech Labs — lumtech.pt (prestador de serviços técnicos, não co-titular)

A Clean Revolution é um marketplace digital de intermediação de serviços de limpeza profissional em Portugal. A plataforma permite que clientes finais encontrem, comparem e contratem empresas de limpeza verificadas, efetuem pagamentos online e avaliem os serviços recebidos.

A Clean Revolution atua exclusivamente como intermediário tecnológico. Não presta diretamente serviços de limpeza, não emprega os profissionais listados e não é parte no contrato de prestação de serviços celebrado entre o cliente e a empresa de limpeza.

Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores da plataforma, independentemente do modo de acesso (web, mobile ou outro) e do tipo de conta (cliente final, empresa de limpeza ou profissional).

O processo de agendamento decorre em quatro etapas:

1. Selecção do serviço: o cliente selecciona a empresa, o profissional e o serviço pretendido a partir do catálogo público.
2. Escolha de data e hora: o cliente selecciona um slot disponível na agenda do profissional. A disponibilidade exibida é indicativa e está sujeita a confirmação final pela empresa.
3. Pagamento antecipado: o cliente efectua o pagamento integral do serviço antes da confirmação. O pagamento é processado de forma segura pela Stripe. O agendamento fica em estado pendente de pagamento até o pagamento ser concluído.
4. Confirmação: após receber o pagamento, a plataforma confirma automaticamente o agendamento e envia email de confirmação ao cliente e à empresa. O contrato de prestação de serviços fica celebrado neste momento.

A empresa reserva-se o direito de cancelar um agendamento confirmado em casos de força maior (doença, acidente, condições climatéricas extremas). Nesse caso, o cliente recebe reembolso total e é notificado por email.

Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. através do mecanismo Stripe Connect. O cliente paga o valor total do serviço no momento da reserva. A empresa de limpeza recebe o valor líquido após dedução da comissão da plataforma.

Os preços exibidos na plataforma são em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário. A empresa de limpeza é responsável pela emissão de facturas aos clientes finais, nos termos da legislação fiscal portuguesa.

A Clean Revolution não armazena dados de cartões de crédito ou débito. Todos os dados de pagamento são processados exclusivamente pela Stripe e regidos pelos Termos de Privacidade da Stripe.

6.1 Cancelamento pelo cliente

Os reembolsos são processados para o método de pagamento original no prazo de 5 a 10 dias úteis, dependendo do banco do cliente.

6.2 Cancelamento pela empresa

Se a empresa cancelar um agendamento confirmado, o cliente recebe reembolso total independentemente do prazo de antecedência. A empresa fica sujeita a penalização reputacional na plataforma.

6.3 Direito de arrependimento

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de arrependimento de 14 dias pode não se aplicar a serviços agendados para data específica. Ao confirmar um agendamento, o cliente reconhece que o serviço está programado para uma data determinada e aceita a política de cancelamento acima descrita.

Após a conclusão de um serviço, o cliente pode submeter uma avaliação de 1 a 5 estrelas e comentário escrito. As avaliações são públicas e associadas ao perfil da empresa e do profissional que prestou o serviço.

Regras das avaliações:

• Só clientes com serviço marcado como concluído podem avaliar
• Cada reserva dá direito a uma única avaliação
• Avaliações devem ser baseadas na experiência real com o serviço contratado
• É proibido linguagem ofensiva, discriminatória ou falsa
• A plataforma pode remover avaliações que violem estas regras, após análise

Proibição de manipulação: é expressamente proibido às empresas solicitar ou induzir avaliações falsas ou a remoção de avaliações negativas legítimas. A violação desta regra pode resultar em suspensão imediata da conta.

A Clean Revolution é um intermediário tecnológico. A responsabilidade pela qualidade, segurança e execução dos serviços de limpeza recai sobre a empresa de limpeza contratada.

A plataforma não se responsabiliza por:

• Danos materiais ou pessoais ocorridos durante a prestação do serviço de limpeza
• Faltas, atrasos ou qualidade insatisfatória do serviço
• Indisponibilidade temporária da plataforma por manutenção ou falhas técnicas
• Perdas indirectas resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma

A responsabilidade máxima da plataforma perante qualquer utilizador, por qualquer causa, é limitada ao valor da taxa de plataforma cobrada na transacção em causa.

A Clean Revolution reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas nas seguintes situações:

9.1 Empresas de limpeza

• Avaliação média inferior a 3,0 estrelas mantida durante 30 dias consecutivos, com notificação prévia
• Taxa de cancelamentos superiores a 20% nos últimos 90 dias
• Violação das obrigações previstas na Cláusula 3.2
• Fraude, falsidade de informações ou actividade ilegal detectada
• Não conclusão do onboarding Stripe Connect no prazo de 30 dias após activação

9.2 Clientes finais

• Abuso sistemático da política de cancelamento ou reembolso
• Submissão de avaliações falsas ou difamatórias
• Utilização da plataforma para fins ilegais

Em caso de suspensão, o utilizador é notificado por email com indicação do motivo. Salvo em casos de fraude ou actividade ilegal, é concedido um prazo de 15 dias para apresentar contestação.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou por pedido escrito. O encerramento não afecta as obrigações decorrentes de agendamentos já confirmados.

A marca, o logótipo, o design, o código-fonte e os conteúdos originais da plataforma Clean Revolution são propriedade de Manuel Moisés Paulo e estão protegidos por direitos de autor e legislação de propriedade intelectual aplicável.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização escrita do titular.

As empresas de limpeza concedem à plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibir o seu nome, logótipo, descrição e conteúdos de perfil nos perfis públicos da Clean Revolution.

Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes submetem-se à competência exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro foro.

Sem prejuízo do exposto, os utilizadores consumidores têm o direito de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), nomeadamente através do Livro de Reclamações Online e da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.